NOTA
Considerando que o Governo
Federal vai repassar para o município de Serra Branca 23 mil reais a mais sobre
a cota de complementação do FUNDEB;
Considerando que o piso salarial dos
professores aprovado pelo Ministério da Educação para o ano de 2012 é de R$
1.451,00 (mil quatrocentos e cinqüenta e um reais);
Considerando que o pagamento do
piso salarial é uma obrigação a ser cumprida pelos gestores, conforme
estabelece a Lei Federal Nº 11.738, de 16 de junho de 2008;
O Partido dos Trabalhadores de
Serra Branca, através de seus vereadores, vem publicamente manifestar aos
serrabranquenses em geral e aos profissionais da Educação em especial, que:
1. O PT defende que o prefeito do
município adote todas as medidas cabíveis para pagar imediatamente a cada
professora e cada professor o piso salarial de R$ 1.451,00
2. Que o aumento de 23 mil reais
a mais na complementação da cota do FUNDEB para o município seja usado
exclusivamente para pagar os salários dos profissionais da Educação, inclusive
os auxiliares lotados na Secretaria Municipal de Educação.
3. O PT continuará vigilante no
combate ao mau uso dos recursos da Educação no município e na defesa dos
direitos dos profissionais da Educação e das demais categorias em geral.
Serra Branca, 28 de abril de 2012.
JOSENILDO GONÇALVES DE BRITO – GALEGUINHO
VEREADOR – PT
EDNAILDO SARAIVA DE BRITO
VEREADOR – PT
